Detalhes do Acórdão - 2318/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 2318

Acórdão

2318/2018

Processo

446273/2011

Data da Sessão

29/08/2018

Data de Publicação

03/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1900

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

DENISE DE ALMEIDA, FLAVIO SIMÃO DOS SANTOS, FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA e outros.

Ementa

Ato de aposentadoria. Proporcionalização de verbas transitórias. Aposentadoria deferida com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003. Princípio contributivo. Existência de lei municipal permitindo a incorporação de verbas transitórias. Prejulgado nº 07. Adequação de legislação local inconstitucional que prevê a existência de teto municipal para a concessão de benefícios. Legalidade e registro. Determinação.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema