Detalhes do Acórdão - 2279/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2279

Acórdão

2279/2018

Processo

306187/2018

Data da Sessão

23/08/2018

Data de Publicação

05/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1902

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

BENEDITO SILVA JUNIOR

Classificação da Decisão

Interessados

BENEDITO SILVA JUNIOR, ESTADO DO PARANÁ e INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ

Ementa

Denúncia. Instituto de Identificação do Paraná. Cobrança de taxa para emissão de certidão de antecedentes criminais. Ofensa à literalidade do art. 5º, XXXIV, b, CF/88. Procedência com determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cobrança de taxa pela emissão de certidão de antecedentes criminais. Violação a norma constitucional. Gratuidade. Possibilidade de controle de constitucionalidade de norma infraconstitucional pelo TCE. Súmula 347 do STF.