Detalhes do Acórdão - 2278/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2278

Acórdão

2278/2018

Processo

882397/2017

Data da Sessão

23/08/2018

Data de Publicação

05/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1902

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, ELIAS DOS ANJOS RODRIGUES, MAURICIO TORTATO e outros.

Ementa

Ementa: Recurso de revista. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Conhecimento e provimento. Registro do ato.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Reserva remunerada. Policial Militar. Tempo de serviço prestado na iniciativa privada. Licença especial. Contagem recíproca.  Conflito de norma. EC 20/98. Precedentes desta Corte são pela inaplicabilidade da Lei Estadual nº 7.634/82 aos policiais militares, Provimento do recurso em seu mérito.