Detalhes do Acórdão - 2272/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2272

Acórdão

2272/2018

Processo

51675/2018

Data da Sessão

23/08/2018

Data de Publicação

05/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1902

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ELISEU ALVES FORTES, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

Ementa

Denúncia. Decreto municipal que criou a Secretaria Extraordinária de Segurança Pública de Maringá e atrelou temporariamente a Guarda Municipal à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Existência de autorização legislativa para a criação de duas secretarias de natureza extraordinária para tratar de assuntos ou programas de duração transitória. Caráter transitório demonstrado. Regular exercício de competência do Chefe do Poder Executivo para dispor, mediante decreto, sobre a estrutura, organização e funcionamento da Administração. Ausência de autorização legislativa para a criação da despesa correspondente ao cargo de Secretário Extraordinário. Ofensa ao art. 84, VI, “a”, da Constituição Federal. Superveniência de lei municipal que instituiu definitivamente a Secretaria de Segurança Pública, lhe vinculou a Guarda Municipal e criou dois cargos de Secretário Extraordinário. Convalidação da despesa criada mediante decreto. Pela procedência parcial da Denúncia, sem sanções. Expedição de orientação ao Município.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Parcial procedência de denúncia em razão de criação de despesa referente ao cargo de Secretário Municipal Extraordinário, sem prévia autorização legislativa. Criação de secretarias extraordinárias deve ser motivada e precedida da demonstração do seu caráter transitório e da relevância e especificidade do assunto a ser tratado, independentemente de seu caráter usual, urgente ou excepcional, observada, em qualquer hipótese, a proibição de geração de despesa decorrente da criação de cargo sem previsão legal, inclusive, para ocupante da titularidade da pasta. Possibilidade do chefe do poder executivo dispor sobre decreto a respeito a organização e o funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.