Detalhes do Acórdão - 2349/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2349

Acórdão

2349/2018

Processo

379810/2016

Data da Sessão

30/08/2018

Data de Publicação

05/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1902

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

AGILBERTO LUCINDO PERIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPEJARA D´ OESTE, CLEVERSON ALUÍSIO JULIANI e outros.

Ementa

EMENTA: Recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. Competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Saldo depositado em conta corrente da instituição. Serviços de natureza contínua. Ausência de indícios de desvio de recursos. Aplicação do princípio da razoabilidade. Presunção da boa-fé. Provimento parcial dos recursos. Contas regulares com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Serviços prestados de forma contínua pela entidade; ausência de indícios nos autos de desvios de recursos. Conversão da irregularidade em ressalva; aplicação dos princípios da  razoabilidade e presunção da boa-fé; afastamento das sanções pecuniárias.

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Serviços de natureza contínua. Ausência de indícios de desvio de recursos. Aplicação do princípio da razoabilidade. Presunção da boa-fé. Provimento parcial dos recursos. Contas regulares com ressalva.