Detalhes do Acórdão - 2266/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2266

Acórdão

2266/2018

Processo

536200/2017

Data da Sessão

23/08/2018

Data de Publicação

06/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1903

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ

Classificação da Decisão

Interessados

ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, LEIA SILVA REIS GUZZI e MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ

Ementa

Recurso de Revista em Tomada de Contas Extraordinária do Município de Wenceslau Braz. Irregularidades em concessão de diárias constatadas a partir do Programa de Acompanhamento Remoto (PROAR). Ausência de comprovação pelo Prefeito Municipal da necessidade de viagens dentre suas atribuições. Pagamento de diária integral em viagem com retorno no mesmo dia. Ausência de descrição dos dias e horários das viagens. Voto pelo Conhecimento e Não Provimento.

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Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

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Termos Especificadores / Modificadores

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