Detalhes do Acórdão - 2385/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 2385

Acórdão

2385/2018

Processo

366798/2017

Data da Sessão

05/09/2018

Data de Publicação

11/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1905

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ e HÉLIO RODRIGUES DE JESUS

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas da CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ, exercício de 2016, julgamento pela IRREGULARIDADE das contas em razão do Relatório do Controle Interno encaminhado que não apresentou os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal; Relatório do Controle Interno que apresentou ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão; Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os dados enviados pelo SIM/AM; Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, emitido pelo
Ministério da Previdência Social vigente na data da prestação de contas; Ausência de encaminhamento do Laudo Atuarial relativo ao exercício de 2016. Com RESSALVAS e aplicação de MULTAS.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas de inconformidades no relatório do controle interno, divergências de saldos do balanço patrimonial e os dados enviados pelo SIM/AM, bem como ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária e do Laudo Atuarial. Ressalva quanto a entrega dos dados do SIM-AM com atraso e dos documentos que compõem a Prestação de Contas.