Detalhes do Acórdão - 2342/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2342

Acórdão

2342/2018

Processo

39446/2018

Data da Sessão

30/08/2018

Data de Publicação

11/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1905

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e ROSIANA DO ROCIO PEREIRA PESCH

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária do Município de Paranaguá.  Regular exercício do direito de defesa Imprescritibilidade. Cerceamento de defesa. Prescrição.  Conhecimento e não provimento. Manutenção da decisão.

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