Detalhes do Acórdão - 2280/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 2280

Acórdão

2280/2018

Processo

373153/2013

Data da Sessão

28/08/2018

Data de Publicação

12/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1906

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE IPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2007/2007. (Número SIT: 12804))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Repasse do Município de Iporã ao Instituto Confiancce.  Exercício de 2012. Despesas realizadas superiores ao montante previsto. Repasses e despesas realizadas fora da vigência. Falhas nos registros da conta bancária. Saldo não recolhido. Julgamento pela Irregularidade das Contas com Recolhimento dos Recursos e Multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade de prestação de contas de transferência voluntária referente a termo de parceria com objeto a execução de programas na área de saúde. Despesas realizadas superiores ao montante previsto, repasses e despesas realizadas fora da vigência e falhas nos registros da conta bancária.