Detalhes do Acórdão - 2338/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2338

Acórdão

2338/2018

Processo

38149/2016

Data da Sessão

30/08/2018

Data de Publicação

12/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1906

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, JOAO CARLOS MILANI SANTOS, JOÃO CLAUDIO DEROSSO e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Desmembramento dos autos para prestigiar a ampla defesa e contraditório diante da complexidade dos fatos e da quantidade de envolvidos. Ausência de prescrição. Aprovação de prestação de contas anterior não impede a instauração de Tomada de Contas Extraordinária posterior. Inobservância da fase da liquidação da despesa. CGM e MPC opinaram pelo conhecimento e não provimento dos recursos interpostos pelos interessados; e pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo Parquet de Contas. Voto pelo Conhecimento e Não Provimento dos Recursos interpostos pelos interessados e pelo Parquet de Contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recursos de Revista interpostos em face de acórdão que julgou pela irregularidade das contas em razão de inconformidades nos gastos em publicidade e propaganda. Ausência de prejuízo às partes em razão do desmembramento dos autos, realizado em razão complexidade dos fatos e da quantidade de envolvidos. Aprovação de prestação de contas anterior não impede a instauração de Tomada de Contas Extraordinária posterior. Inobservância da fase da liquidação da despesa.