Detalhes do Acórdão - 2400/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 2400

Acórdão

2400/2018

Processo

526818/2010

Data da Sessão

05/09/2018

Data de Publicação

17/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1909

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - IPASPMJ

Classificação da Decisão

Interessados

DINARTE DA COSTA PASSOS, DIRCE FERREIRA, EDSON DA SILVA NAIZER e outros.

Ementa

ATO DE INATIVAÇÃO. APOSENTADORIAS EM 2 PADRÕES. INVALIDEZ PERMANENTE. 01.Aposentadoria no 1º padrão. Regularidade dos cálculos. Manifestações uniformes pelo registro. 02. Aposentadoria no 2º Padrão. Discussão quanto ao laudo médico a ser considerado e a concessão de proventos em caráter integral ou proporcional. 03. Segurança jurídica. Necessidade de se considerar o laudo médico que embasou o ato à época. Inexistência de previsão legal que autorize a substituição do laudo por outro atualizado.  04. Vigente à época a Uniformização de Jurisprudência n° 15. Exigência de que a gravidade da doença seja atestada por perito médico.  05. Laudo médico que deixa clara a gravidade da doença com sua equiparação à espondiloartrose anquilosante. 06. Diligência para a correção do ato referente à aposentadoria concedida pelo 2º padrão.  07. Necessária revisão dos proventos com fundamento na Emenda Constitucional n° 70/2012. Determinação. Legalidade e registro com determinação.

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema