Detalhes do Acórdão - 2494/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2494

Acórdão

2494/2018

Processo

608205/2018

Data da Sessão

12/09/2018

Data de Publicação

19/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1911

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

KEILA FERREIRA DE SOUZA, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE e TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Visita técnica. Ausência de fundamentação e de motivação. Restrição à competitividade. Interferência nas relações comerciais privadas. Ausência de justificativa. Medida cautelar. Requisitos presentes. Suspensão liminar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Medida cautelar determinando a suspensão imediata de pregão presencial em razão de cláusula editalícia que previu a necessidade de declaração de que não será cobrado dos estabelecimentos credenciados taxa superior à cobrada no mercado de vale alimentação, ameaçando a livre iniciativa e a livre concorrência. Ausência de necessidade de visita técnica em razão da natureza do objeto contratado.