Detalhes do Acórdão - 2493/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2493

Acórdão

2493/2018

Processo

607969/2018

Data da Sessão

12/09/2018

Data de Publicação

19/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1911

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

EDIR HAVRECHAKI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PALMEIRA e outros.

Ementa

Representação. Ministério Público de Contas. Serviços públicos de saúde. Terceirização. Ausência de publicidade. Falhas na licitação. Contabilização em elemento de despesa diverso. Pedido de medida cautelar. Acolhido parcialmente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Presentes a fumaça do bom direito, em razão de a Lei Federal nº 12.527/2011 e do atendimento aos princípios da publicidade e da legalidade, e o perigo da demora, porquanto os dados relacionados à execução dos serviços devem ser públicos, tanto para fins de fiscalização e quanto do acompanhamento social, foi acolhido parcialmente o requerido pelo Ministério Público de Contas para determinar ao Município que passasse a disponibilizar, imediatamente, as informações relativas à execução e fiscalização dos serviços públicos de saúde, indicando a descrição de todos os empenhos e informações
relativas ao número de horas remuneradas e o médico que efetivamente prestou os serviços.