Detalhes do Acórdão - 2487/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2487

Acórdão

2487/2018

Processo

153018/2006

Data da Sessão

12/09/2018

Data de Publicação

19/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1911

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

ESTHER DE SOUZA JAMUR, LUIS CARLOS JAMUR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA JAMUR e outros.

Ementa

Representação. Relatório de Inspeção. Inobservância de prazos da LRF. Irregularidades em procedimento licitatório. Falecimento do responsável pelos fatos noticiados. Caráter
personalíssimo da sanção de multa. Dano irrisório. Procedência parcial sem aplicação de sanções.

Detalhes do Acórdão - 2487/2018 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema