Detalhes do Acórdão - 2459/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 2459

Acórdão

2459/2018

Processo

276349/2017

Data da Sessão

11/09/2018

Data de Publicação

19/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1911

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO

Classificação da Decisão

Interessados

ADAO ROBERTO DE ALMEIDA ARABE, FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO e JOSÉ AMARILDO GARBELINE

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalvas. Atraso na entrega de dados no SIM – AM. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2016. Imputação de multa. Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos nºs 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão n° 4636/16 – Segunda Câmara.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas municipais com ressalvas em relação ao atraso na entrega dos dados do sistema SIM – Acompanhamento Mensal e a inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo de exercício financeiro.