Detalhes do Acórdão - 2406/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 2406

Acórdão

2406/2018

Processo

310970/2017

Data da Sessão

05/09/2018

Data de Publicação

19/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1911

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS DE PORTO BARREIRO

Classificação da Decisão

Interessados

SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS DE PORTO BARREIRO e VANETE MARIA DA ROSA

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. ENVIO DE DADOS ELETRÔNICOS. ATRASO. 01. Envio de dados do SIM-AM. Atrasos reiterados. Não comprovação de fatos que afastem a responsabilidade da gestora. Ressalva. 02. Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos nºs 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão n° 4636/16 – Segunda Câmara. 03. Regularidade com ressalva e aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas com ressalvas em razão do atraso na entrega dos dados do sistema SIM – Acompanhamento Mensal. Aplicação de única multa em razão dos atrasos ocorridos, em atenção a teoria da continuidade delitiva.