Detalhes do Acórdão - 2016/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 2016

Acórdão

2016/2018

Processo

891707/2013

Data da Sessão

31/07/2018

Data de Publicação

20/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1912

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ALCINO DOS SANTOS, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

Ato de inativação. Terceira aposentadoria de Professor: impossibilidade nos termos da regra que se extrai dos artigos 40, § 6º, e 37, inciso XVI, da Constituição da República. Constatação de que não houve pagamentos decorrentes da aposentadoria irregular. Superveniência de ato posterior que tornou sem efeito o ato concessivo da terceira aposentadoria. Perda de objeto. Anotação do ato anulatório. Encerramento do processo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ato revogatório no sistema de registros de atos de pessoal de aposentadoria concedida irregularmente a servidor ocupante do cargo de professor.