Detalhes do Acórdão - 2483/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2483

Acórdão

2483/2018

Processo

619274/2018

Data da Sessão

12/09/2018

Data de Publicação

24/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1914

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SABÁUDIA

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON HUGO MANUEIRA, EMANUELLA VIEIRA RODRIGUES, KURICA AMBIENTAL S/A e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Sabáudia. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 1369/18 – GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Medida Cautelar. Licitação. Modalidade Pregão. Falta de razoabilidade das exigências do Edital. Restrição à competitividade do certame. Qualificação técnica. Exigência de atestado com nota fiscal e de vistoria dos veículos a serem alocados no contrato, bem como relação de veículos, com respectivos dados técnicos e CRLV. Homologação da cautelar.