Detalhes do Acórdão - 2631/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2631

Acórdão

2631/2018

Processo

84557/2018

Data da Sessão

19/09/2018

Data de Publicação

26/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1916

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Classificação da Decisão

Interessados

GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS, MUNICÍPIO DE ARAPOTI e NERILDA APARECIDA PENNA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Arapoti. Tomada de Preços nº 001/2018 para prestação de serviços e licenciamento de software de gestão pública. Recomendação de anulação do certame e adoção da modalidade Pregão. Licitação anulada. Perda do objeto. Arquivamento sem julgamento do mérito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Licitação. Tomada de Preços. Recomendação da Corte de Contas para anulação do processo licitatório e utilização da modalidade Pregão para contratação de empresa para a prestação de serviço de software de gestão pública. Acatamento da recomendação pelos responsáveis. com publicação do Termo de Anulação. Ausência de indícios de danos. Arquivamento.