Detalhes do Acórdão - 2630/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2630

Acórdão

2630/2018

Processo

467594/2017

Data da Sessão

19/09/2018

Data de Publicação

26/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1916

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO e ROGÉRIO RIGUETI GOMES

Ementa

Consulta. Possibilidade de compra direta de medicamentos que não estão disponíveis na farmácia básica e que não podem ser mantidos em estoque, mediante o credenciamento de farmácias e drogarias. Resposta negativa. Para a adoção do credenciamento o contratante deve demonstrar, fundamentalmente, (i) a inviabilidade de competição, (ii) a igualdade de oportunidade a todos os que tiverem interesse em contratar e (iii) a justificativa do preço. Ausência dos requisitos da inviabilidade de competição e da não excludência entre os interessados. Recomendação de adoção do sistema de registro de preços, pela modalidade Pregão, visto que possibilita o registro do melhor preço, de maneira antecipada, para eventual compra futura e entrega parcelada de produtos.

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Referências normativas

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Destaque

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