Detalhes do Acórdão - 2614/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2614

Acórdão

2614/2018

Processo

585317/2017

Data da Sessão

19/09/2018

Data de Publicação

26/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1916

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO e JEFERSON ALVES PIRES

Ementa

Pedido de Rescisão. Poder Legislativo Municipal. Publicação intempestiva de Relatório de Gestão Fiscal. Juntada de novos elementos de prova. Manifestações uniformes. Provimento parcial. Afastamento de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prazo de emissão e publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal.