Detalhes do Acórdão - 4/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 4

Acórdão

4/2016

Processo

31485/2013

Data da Sessão

12/01/2016

Data de Publicação

19/01/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1281

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, JOAO CARLOS MILANI SANTOS e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria na Câmara Municipal de Curitiba. Desmembramento. Achados nº 82 e 83. Preliminares rejeitadas: validade do desmembramento do processo originário, inocorrência de coisa julgada e responsabilização de empresa privada. No mérito, procedência da tomada de contas extraordinária e contas irregulares em virtude da desnecessidade dos serviços contratados, da ausência de base contratual e de procedimento licitatório, e da ausência de liquidação das despesas. Condenação ao pagamento individual de multas administrativas e à restituição solidária de recursos. Aplicação da multa proporcional ao dano, inclusão de nomes no rol de agentes públicos com contas julgadas irregulares. Emissão de declaração de inidoneidade para o fim de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e de contratação com o poder público. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Relatório de Auditoria. Desmembramento. Validade do desmembramento do processo originário, garantindo os princípios do contraditório e da ampla defesa, inocorrência de coisa julgada e responsabilização de empresa privada. Desnecessidade dos serviços contratados, ausência de base contratual e de procedimento licitatório e ausência de liquidação das despesas.  Aplicação da multa proporcional ao dano, inclusão de nomes no rol de agentes públicos com contas julgadas irregulares.