Detalhes do Acórdão - 2519/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 2519

Acórdão

2519/2016

Processo

343212/2016

Data da Sessão

07/06/2016

Data de Publicação

14/06/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1378

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO JUNG, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de agravo. Novo Código de Processo Civil. Aplicação no âmbito do TCE/PR. Instituto ou regramento previsto nas normas processuais desta Corte: incidência subsidiária. Ocorrendo omissão: aplicação supletiva. Artigo 52 da LOTCE/PR e art. 15 do NCPC. Prazos recursais expressamente previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno. Conhecimento e não provimento.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema