Detalhes do Acórdão - 2257/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 2257

Acórdão

2257/2018

Processo

355459/2008

Data da Sessão

22/08/2018

Data de Publicação

01/10/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1919

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ALTAIR DONIZETE DE PADUA, DONALDO WAGNER e outros.

Ementa

EMENTA. Tomada de Contas Extraordinária instaurada a partir do Relatório de Inspeção n.º 20/08, que teve como objeto os Termos de Parceria n.º 001/2005, n.º 002/2005, n.º 003/2007 e nº 004/2007, firmados entre o Município de Terra Roxa e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira - ADESOBRAS, de responsabilidade dos senhores Donaldo Wagner, Prefeito Municipal de Terra Roxa, no período de 01º/01/2005 a 31/12/2008, e de Robert Bedros Fernezlian, Presidente da ADESOBRAS no período analisado. 2. Ausência de prestação de contas dos recursos públicos repassados no exercício financeiro de 2007. Terceirização indevida de atividade típica da Administração Pública, violando o art. 37, II, da CF/88. Contratação indireta, por meio da OSCIP, de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, em ofensa aos artigos 2º e 9º da Lei 11.350/2006. 3. Irregularidade das contas. Recolhimento integral aos cofres do Município de Terra Roxa dos recursos públicos repassados à OSCIP, no valor de R$ 1.719.526,08 (um milhão, setecentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e seis reais e oito centavos), com juros e correção monetária, solidariamente entre o prefeito municipal, o presidente da OSCIP e a própria OSCIP, em razão da ausência de prestação de contas. Multas ao Prefeito Municipal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregular a Tomada de Contas Extraordinária relativas aos Termos de Parceria referente a à ausência da prestação de contas dos recursos repassados e das seguintes irregularidades: terceirização irregular dos serviços públicos em ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988  e violação dos artigos 2º e 9º da Lei Federal n.º 11.350/2006, estes últimos de responsabilidade apenas do senhor Donaldo Wagner