Detalhes do Acórdão - 2711/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2711

Acórdão

2711/2018

Processo

515649/2018

Data da Sessão

26/09/2018

Data de Publicação

03/10/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1921

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR AUGUSTO DE FRANCA, DOMINGOS TREVIZAN FILHO, EDSON RIBEIRO SCABORA e outros.

Ementa

Denúncia. Criação de Banco de Horas mediante Despacho. Ausência de previsão legal. Iminente vigência do decreto. Periculum in mora e Fummus Boni Iuris. Concessão de medida cautelar. Homologação da referida decisão pelo Plenário da Corte.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Denúncia. Criação de Banco de Horas mediante Despacho. Ausência de previsão legal. Iminente vigência do decreto. Periculum in mora e Fummus Boni Iuris. Concessão de medida cautelar. Homologação da referida decisão pelo Plenário da Corte.