Detalhes do Acórdão - 2596/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2596

Acórdão

2596/2018

Processo

379580/2017

Data da Sessão

19/09/2018

Data de Publicação

04/10/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1922

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE e DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO

Ementa

Consulta. Pelo conhecimento da Consulta. VOTO pela expedição de respostas aos questionamentos nos seguintes termos:  a) Não. A manutenção de contratação de veículo de comunicação em que vereador seja proprietário, controlador ou diretor, ou nela exerça função remunerada seja diretamente pela administração pública ou por agência de publicidade a seu serviço, configura violação aos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e inobservância às vedações previstas no art. 54, II, “a”, da Constituição Federal e no art. 58, II, “a”, da Constituição do Estado do Paraná; b) A aplicação de sanção depende da análise do caso concreto e dos elementos subjetivos atinentes às condutas individuais de cada agente que tenha concorrido ou dado causa ao resultado. Entretanto, a violação das normas expostas na resposta anterior poderá ensejar a aplicação de sanções descritas em norma local ou outro diploma legal ou constitucional

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Impossibilidade de manutenção de relação contratual entre o município e agência especializada de publicidade que possui agente político em seu quadro funcional, sob pena de sanções.