Detalhes do Acórdão - 2830/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2830

Acórdão

2830/2018

Processo

665195/2018

Data da Sessão

03/10/2018

Data de Publicação

09/10/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1925

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Classificação da Decisão

Interessados

ACYR JOSÉ BUENO MURBACH, CELSO TADEU DE AZEVEDO SILVEIRA, COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR e outros.

Ementa

Ementa: Comunicação de irregularidade. Secretaria de Estado da Fazenda. Novo SIAF entregue com falhas graves, que resultaram em pagamentos em duplicidade/multiplicidade a diversos fornecedores do Estado do Paraná. Indícios de dano ao erário. Conversão em tomada de contas extraordinária, com tratamento de urgência e expedição de cautelares para suspensão dos pagamentos oriundos do contrato celebrado e determinação de adoção, no prazo de 30 (trinta) dias, de mecanismo de conciliação bancária que iniba a prática indevida de pagamentos em duplicidade/multiplicidade, devendo nesse mesmo prazo proceder à apuração do destino dos pagamentos já indicados como feitos de forma irregular e seu retorno ao Tesouro do Estado. Ratificação Plenária.

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