Detalhes do Acórdão - 2797/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 2797

Acórdão

2797/2018

Processo

325394/2018

Data da Sessão

02/10/2018

Data de Publicação

09/10/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1925

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Recurso de Agravo. Solicitação de diligências por parte do Ministério Público de Contas. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Conhecimento e não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Questão suscitada pelo Ministério Público envolvendo a função de Controlador Interno não integra o escopo da Prestação de Contas anuais municipais referentes ao exercício de 2016 (IN n. 124/2017). Rejeitada a proposta de diligência. Encerramento do feito.