Detalhes do Acórdão - 2833/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2833

Acórdão

2833/2018

Processo

630510/2018

Data da Sessão

03/10/2018

Data de Publicação

15/10/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1928

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

EDIMAR DE FREITAS ALBONETTI e MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ

Ementa

Pedido de Rescisão com requerimento liminar. Ausência de perigo na demora. Improcedência liminar. Possibilidade de enfretamento do mérito. Pela procedência. Nulidade absoluta reconhecida de ofício. Ausência de intimação dos requerentes para demonstração dos requisitos necessários à flexibilização da vedação à utilização de recursos de convênio com serviços de contabilidade. Anulação do Acórdão nº 1831/18, da 2ª Câmara, e determinação de nova intimação dos requerentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pedido de Rescisão com requerimento liminar visando desconstituir decisão prolatada que julgou regular com ressalva prestação de contas de transferência voluntária. Decisão rescindenda maculada por nulidade por tolher o direito constitucional de contraditório e ampla defesa aos requerentes para prestar as informações e fornecer os
documentos necessários para elucidar o item referente a “(i) Pagamentos de honorários contábeis com recursos de convênio”. Deve ser garantido aos requerentes o direito de se manifestarem e apresentarem os documentos relativos aos requisitos identificados no Prejulgado nº 24 desta Corte como necessários à flexibilização da vedação
absoluta de utilização de recursos de transferência voluntária para finalidade diversa.