Detalhes do Acórdão - 2895/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 2895

Acórdão

2895/2018

Processo

311020/2017

Data da Sessão

09/10/2018

Data de Publicação

15/10/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1928

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE FERNANDES PINHEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE FERNANDES PINHEIRO, JOSÉ LUIS DE LIMA e MAURICIO RIBEIRO

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. ENVIO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA COM ATRASO. DADOS ELETRÔNICOS ENVIADOS COM ATRASO. 01. Certificado de Regularidade Previdenciária. Impedimento decorrente de falhas do exercício anterior. Falha sanada. Apresentação do documento com atraso. Ressalva. 02. Envio de dados do SIM-AM. Reiterados atrasos. Não comprovação de fatos que afastem a responsabilidade do gestor. Ressalva. 03. Óbito do gestor. Garantia constitucional da personalização das sanções. Multa afastada.  04. Contas julgadas regulares com ressalva sem aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. ENVIO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA COM ATRASO. DADOS ELETRÔNICOS ENVIADOS COM ATRASO. 01. Certificado de Regularidade Previdenciária. Impedimento decorrente de falhas do exercício anterior. Falha sanada. Apresentação do documento com atraso. Ressalva. 02. Envio de dados do SIM-AM. Reiterados atrasos. Não comprovação de fatos que afastem a responsabilidade do gestor. Ressalva. 03. Óbito do gestor. Garantia constitucional da personalização das sanções. Multa afastada.  04. Contas julgadas regulares com ressalva sem aplicação de multa.