Detalhes do Acórdão - 2632/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 2632

Acórdão

2632/2018

Processo

222775/2014

Data da Sessão

24/09/2018

Data de Publicação

15/10/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1928

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados

HELDER TEOFILO DOS SANTOS, HYGEA GESTAO & SAUDE LTDA e MUNICÍPIO DE MORRETES

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Morretes. Terceirização irregular de serviços de saúde. Violação à exigência de concurso público. Perpetuidade da contratação apta afastar alegação de emergência. Irregularidades nos procedimentos de licitação. Responsabilidade do gestor. Pela Procedência da Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade com a aplicação de sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Morretes. Terceirização irregular de serviços de saúde. Violação à exigência de concurso público. Perpetuidade da contratação apta afastar alegação de emergência. Irregularidades nos procedimentos de licitação. Responsabilidade do gestor. Pela Procedência da Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade com a aplicação de sanções.