Detalhes do Acórdão - 2933/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2933

Acórdão

2933/2018

Processo

327206/2018

Data da Sessão

10/10/2018

Data de Publicação

17/10/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1930

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE CIANORTE

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO e MUNICÍPIO DE CIANORTE

Ementa

CONSULTA. REDUÇÃO DE JORNADA A REQUERIMENTO DO SERVIDOR. NECESSÁRIO PLANEJAMENTO. ADESÃO DO SERVIDOR. CLARA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR REGIME MAIS BENÉFICO. POSSIBILIDADE DA PROPORCIONAL REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO.  01.Instituição legal de regime de jornada reduzida. Possibilidade de se conferir ao servidor o direito de requerer à Administração Pública o deferimento desse benefício.  02. Necessária adoção de cautelas em relação à eficiente gestão dos serviços públicos. Indispensável planejamento a fim de que a medida não prejudique os serviços prestados à sociedade.  03. Redução proporcional da remuneração. Necessária anuência expressa do servidor, conforme jurisprudência. Manifestação de vontade que, diante da adoção de regime de jornada mais benéfico, não implicará a ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de salários.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

CONSULTA. REDUÇÃO DE JORNADA A REQUERIMENTO DO SERVIDOR. NECESSÁRIO PLANEJAMENTO. ADESÃO DO SERVIDOR. CLARA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR REGIME MAIS BENÉFICO. POSSIBILIDADE DA PROPORCIONAL REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO.  01.Instituição legal de regime de jornada reduzida. Possibilidade de se conferir ao servidor o direito de requerer à Administração Pública o deferimento desse benefício.  02. Necessária adoção de cautelas em relação à eficiente gestão dos serviços públicos. Indispensável planejamento a fim de que a medida não prejudique os serviços prestados à sociedade.  03. Redução proporcional da remuneração. Necessária anuência expressa do servidor, conforme jurisprudência. Manifestação de vontade que, diante da adoção de regime de jornada mais benéfico, não implicará a ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de salários.