Detalhes do Acórdão - 2949/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 2949

Acórdão

2949/2018

Processo

974480/2015

Data da Sessão

15/10/2018

Data de Publicação

22/10/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1933

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEABIRU

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO ELIO ZAGATO, EMERSON CAPUTI, LUIZ CARLOS BERTIPALHA e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de empresa da qual servidor faz parte do quadro societário. Não se mostra razoável que o Poder Público tenha que verificar regularmente a existência de alterações nos contratos sociais das empresas contratadas. Não comprovado o momento da contratação. Penalização apenas do gestor que também figurava no quadro societário da Empresa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de contas extraordinária com julgamento pela irregularidade das contas com aplicação de multa em razão da manutenção de contrato celebrado entre empresa, da qual o gestor era sócio, com órgão público do qual exercia a gestão.