Detalhes do Acórdão - 179/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 179

Acórdão

179/2016

Processo

590810/2015

Data da Sessão

26/01/2016

Data de Publicação

29/01/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1289

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

ELENICE APARECIDA SINCOSKI, FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, LUIZ CARLOS GIBSON e outros.

Ementa

Ato de inativação. Solução de continuidade do vínculo funcional, após a EC 41/2003. Interregno de 6 dias. Lapso relevado em face dos prazos estabelecidos entre nomeação, posse e exercício. Razoabilidade e proporcionalidade. Legalidade e Registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de aposentadoria voluntária com proventos integrais a despeito do lapso de 6 dias entre os dois últimos vínculos da servidora. Entendimento de que a manutenção ininterrupta da relação estatutária não é requisito para a obtenção da aposentadoria segundo as regras de transição da EC nº 41/03.