Detalhes do Acórdão - 3152/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3152

Acórdão

3152/2018

Processo

160581/2018

Data da Sessão

24/10/2018

Data de Publicação

30/10/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1939

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ESTADO DO PARANÁ, MAURO RICARDO MACHADO COSTA e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Secretaria de Estado da Fazenda. Cancelamento de empenhos de despesas não liquidadas e liquidadas, de caráter continuado, do exercício de 2015. Cancelamento, em 2015, de restos a pagar de exercícios anteriores, com a subsequente inscrição em Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) em 2016. Reconhecimento como DEA, em 2016, de valores relativos a despesas efetivadas em 2015, não empenhadas nesse exercício. Infração aos arts. 15, 16, §1º, I, e § 4º, I, 17, §1º, e 50, II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, arts. 37, 60 e 63, da Lei Federal nº 4.320/64, e art. 167, II, da Constituição Federal. Pela irregularidade, nos termos do art. 16, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005. Imposição de multas administrativas ao gestor responsável. Ciência à Governadora.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Tomada de contas. Cancelamento de empenhos de despesas não liquidadas e liquidadas e  de restos a pagar, ambos de exercícios anteriores, com a subsequente inscrição em Despesas de Exercícios.

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de contas. Cancelamento de empenhos de despesas não liquidadas e liquidadas e  de restos a pagar, ambos de exercícios anteriores, com a subsequente inscrição em Despesas de Exercícios.