Detalhes do Acórdão - 3149/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3149

Acórdão

3149/2018

Processo

658679/2018

Data da Sessão

24/10/2018

Data de Publicação

30/10/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1939

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARARUNA

Classificação da Decisão

Interessados

LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE ARARUNA, TATIANI CARLA SORIANI e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão. Confusão de fases. Exigência desarrazoada. Interferência na competitividade e na economicidade. Possível direcionamento. Medida cautelar. Requisitos presentes. Suspensão liminar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Exigência indevida de Licença Ambiental. Exigência de comprovação de matrícula atualizada da área de destinação final dos resíduos, em nome da proponente. Exigência de
pesagem em balança eletrônica própria com vistoria semestral do INMETRO. Exigência de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do Aterro Sanitário. Confusão entre a fase de credenciamento e de habilitação.