Detalhes do Acórdão - 3155/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3155

Acórdão

3155/2018

Processo

310095/2018

Data da Sessão

24/10/2018

Data de Publicação

30/10/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1939

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ELIAS DE LIMA, JOSNEY RODRIGUES DA ROSA, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO e outros.

Ementa

Recurso De Revista. Extrapolação de despesas com pessoal no período anterior à admissão. Art. 22 da LRF. Demonstração de redução do percentual máximo de despesas com pessoal. Retorno ao limite. Pelo provimento e registro das admissões.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista. Admissão de pessoal. Extrapolação dos limites definidos na LRF. Retorno aos limites no quadrimeste seguinte. Provimento do recurso.