Detalhes do Acórdão - 3147/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3147

Acórdão

3147/2018

Processo

486070/2011

Data da Sessão

24/10/2018

Data de Publicação

30/10/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1939

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, CLAUDIANE CRISÓSTOMO PASQUALI, HIGI-SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S.A. e outros.

Ementa

EMENTA: Representação. Sentença proferida pela Justiça do Trabalho. Processo administrativo. Prova emprestada. Exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa exercido pelas mesmas partes na ação originária. Não ocorrência. Imprestabilidade da prova. Ato de improbidade administrativa. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano. Repercussão Geral. Exigência do dolo na conduta. Falecimento do agente antes da propositura da demanda. Aferição do dolo. Impossibilidade. Prescrição. Ocorrência. Improcedência da Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação. Sentença proferida pela Justiça do Trabalho. Impossibilidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa exercido pelas  partes na ação originária de vido ao falecimento do reclamado.  Prescrição. Improcedência da Representação.