Detalhes do Acórdão - 3157/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3157

Acórdão

3157/2018

Processo

729436/2018

Data da Sessão

24/10/2018

Data de Publicação

30/10/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1939

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

Classificação da Decisão

Interessados

IAGES - INSTITUTO DE APOIO E GESTAO A SAUDE, JOSE SLOBODA e MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência de apresentação de atestados de capacidade técnica com limitação temporal e com comprovação de vínculo trabalhista com profissional médico de no mínimo um ano. Impedimento de participação de empresas em recuperação judicial. Exigência de justificativa para interposição de recurso administrativo e negativa do efeito suspensivo aos recursos. Impossibilidade de entrega prévia dos envelopes e exigência de credenciamento pessoal. Falta de clareza relativamente ao objeto da licitação, ao critério de julgamento das propostas e aos prazos para implantação dos serviços. Possíveis ofensas aos arts. 3º, § 1º, I, 30, § 5º, 40, I e VII, e 109, I e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, e a precedentes desta Corte, do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça. Ratificação de medida cautelar que determinou a suspensão do Processo Administrativo nº 10815-2018, referente ao edital de Edital de Concorrência nº 10/2018, do Município de Jaguariaíva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de apresentação de atestados de capacidade técnica com limitação temporal e com comprovação de vínculo trabalhista com profissional médico de no mínimo um ano. Impedimento de participação de empresas em recuperação judicial. Exigência de justificativa para interposição de recurso administrativo e negativa do efeito suspensivo aos recursos. Impossibilidade de entrega prévia dos envelopes e exigência de credenciamento pessoal. Falta de clareza relativamente ao objeto da licitação, ao critério de julgamento das propostas e aos prazos para implantação dos serviços.