Detalhes do Acórdão - 2914/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2914

Acórdão

2914/2018

Processo

342376/2017

Data da Sessão

10/10/2018

Data de Publicação

29/10/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1938

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA e MAURÍCIO DIOGENES DE CASTRO

Ementa

Consulta. Agente Político. Décimo terceiro e abono de férias. Matéria já tratada nos autos de Consulta n.º 50851-7/17.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Agente Político. Décimo terceiro e abono de férias. A citada legislação deve ser votada na legislatura anterior, em atenção ao princípio da anterioridade, bem como diante das previsões orçamentárias.