Detalhes do Acórdão - 3156/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3156

Acórdão

3156/2018

Processo

320996/2018

Data da Sessão

24/10/2018

Data de Publicação

30/10/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1939

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Classificação da Decisão

Interessados

LYGIA LUMINA PUPATTO e SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Ementa

RECURSO DE REVISÃO. IMPACTO DA DECISÃO DE IRREGULARIDADE EM TOMADA DE CONTAS SOBRE FATO ESPECÍFICO NAS CONTAS ANUAIS. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 01. Recurso de revisão. Divergência jurisprudencial quanto ao impacto da decisão de irregularidade em tomada de contas sobre fato especifico nas contas anuais. Recurso conhecido. 02. Regularidade processual, com a intimação da gestora para manifestação sobre a irregularidade analisada em outro processo, seguida do sobrestamento do processo até decisão definitiva, o que implica no reconhecimento da ampliação do escopo das contas, retomada da instrução, decisão pela irregularidade e interposição de recurso.   03. Impacto sobre a presente prestação de contas, aferido pela gravidade da irregularidade reconhecida em outro processo, ao ponto de macular a gestão. Irregularidade. 04. Conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento.

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