Detalhes do Acórdão - 3085/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 3085

Acórdão

3085/2018

Processo

61400/2016

Data da Sessão

23/10/2018

Data de Publicação

31/10/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1940

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXSANDER MARTENDAL, ANA PAULA BENDLIN HEIL, CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Legislativa de General Carneiro. Exercício de 2014. Pagamento e recebimento de diárias integrais sem pernoite e sem comprovação da realização das viagens. Valores que não guardam respeito à proporcionalidade e razoabilidade. Pela irregularidade, com ressarcimento de valores, aplicação de multa proporcional ao dano e expedição de determinações. Diárias para participação em curso de pós-graduação, em área de interesse da entidade. Dano ao erário não caracterizado. Imposição de ressalva, com determinação, pela falta de normatização da hipótese.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento e recebimento de diárias integrais sem pernoite e sem comprovação da realização das viagens. Valores que não guardam respeito à proporcionalidade e razoabilidade.