Detalhes do Acórdão - 1326/2016 - Segunda Câmara

Acórdão 1326

Acórdão

1326/2016

Processo

67099/2010

Data da Sessão

30/03/2016

Data de Publicação

15/04/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1340

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA

Classificação da Decisão

Interessados

CRYS ANGELICA ULRICH, HENRIQUE SANCHES SALLA, INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Termo de Parceria celebrado entre Poder Executivo do Município de Mamborê e o Instituto Corpore Para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Recursos Municipais. Competência deste Tribunal de Contas para julgamento das contas. Ausência de comprovação das despesas. Dano ao erário. Terceirização de atividade fim do Município. Ofensa ao dever constitucional de contração mediante concurso público. Irregularidade das contas. Recolhimento integral dos recursos. Aplicação de Multas.

Detalhes do Acórdão - 1326/2016 - Segunda Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema