Detalhes do Acórdão - 2291/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 2291

Acórdão

2291/2016

Processo

877027/2015

Data da Sessão

19/05/2016

Data de Publicação

08/06/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1374

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

INSTITUTO CONFIANCCE

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, GABRIEL JORGE SAMAHA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência. Termo de Parceria. OSCIP. Não apresentação da totalidade dos documentos elencados no artigo 33, alíneas, da Resolução n.º 03/2006. Impossibilidade de averiguar a regularidade do uso dos repasses. Diferenças que ultrapassam a cifra de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Omissão do prefeito. Ausência de boa-fé. Ônus probatório. Recurso não provido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista. Omissão do Recorrente a demonstrar a legalidade dos repasses a partir da apresentação dos documentos exigidos para a instrução da Prestação de Contas, prejudicando a avaliação da legalidade no uso dos repasses advindos. Vislumbra-se a má-fé do gestor ao omitir documentos que solucionariam a questão de forma definitiva. Não provimento.