Detalhes do Acórdão - 3960/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 3960

Acórdão

3960/2016

Processo

368106/2015

Data da Sessão

11/08/2016

Data de Publicação

22/08/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1427

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Incidente de Inconstitucionalidade

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Incidente de Inconstitucionalidade. Instrução da DCM pelo conhecimento parcial e por sua improcedência. Parecer do MPC pelo não conhecimento. Pelo conhecimento e pelo não provimento do presente incidente de inconstitucionalidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei Federal n.º 10.028/00. Dispositivo que abordaria situação em caráter estritamente penal, sendo inserida disposição voltada à finanças posteriormente. Violação do art. 163, I, da Constituição Federal ao não disciplinar a matéria por lei complementar.