Detalhes do Acórdão - 3108/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3108

Acórdão

3108/2018

Processo

630200/2018

Data da Sessão

24/10/2018

Data de Publicação

06/11/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1943

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e RAUL CAMILO ISOTTON

Ementa

Representação. Município de Dois Vizinhos. Procedimentos de contratação de médicos para a prestação de serviços de saúde no âmbito municipal. Substituição de serviços básicos de saúde por médicos terceirizados. Contabiliz ação das despesas como “Demais despesas com serviço médico – 3.3.90.39.50.99”. Empenhos sem informações essências como características do serviço/contratação, destinatário responsável e à qual mês/período. Medida Cautelar deferida para determinar a adequação da contabilização de despesas com terceirização de serviços médicos como “outras despesas de pessoal” e a complementação das descrições dos empenhos relacionados à contratação dos serviços de plantão médico. VOTO pela Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação. Substituição de serviços básicos de saúde por médicos terceirizados. Contabilização das despesas como “Demais despesas com serviço médico – 3.3.90.39.50.99”.  a ausência de disponibilização, no Portal da Transparência, do controle de frequência dos médicos contratados, quanto a ausência de apresentação
de dados específicos, nos empenhos emitidos, relativamente à pessoa do profissional que executou o serviço, às horas prestadas e ao valor pago por hora ou plantão, inviabilizam o adequado exercício do controle social e das atividades dos órgãos de controle externo, e a consequente detecção de uma ampla gama de possíveis irregularidades, como a desproporcionalidade dos valores praticados, o descumprimento da carga horária declarada e paga, e o excesso da carga horária atribuída aos profissionais contratados . VOTO pela Homologação.