Detalhes do Acórdão - 2077/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2077

Acórdão

2077/2018

Processo

432606/2016

Data da Sessão

02/08/2018

Data de Publicação

06/11/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1943

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ADILTO LUIS FERRARI, ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE IGUAÇU e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista em face do Acórdão n.° 1675/16 da Segunda Câmara. Aplicação de multas. Atraso de 7 dias no envio dos dados do SIM-AM e de 10 dias no envio dos dados do SIM-AP. Divergência jurisprudencial. Razoabilidade. Proporcionalidade. Conhecimento e provimento. Afastamento das multas.

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