Detalhes do Acórdão - 2178/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 2178

Acórdão

2178/2018

Processo

604236/2013

Data da Sessão

14/08/2018

Data de Publicação

07/11/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1944

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

REVISÃO DE PROVENTOS

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

CELINA JEANNE WAGNER SILVESTRI, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, JORGE SEBASTIAO DE BEM e outros.

Ementa

EMENTA: Revisão de Proventos. Readequação dos cálculos dos proventos por força dos efeitos da Emenda Constitucional n.° 70/2012. Percepção de duas aposentadorias
decorrentes do exercício do cargo de Professor. Recebimento de pensão militar. Possibilidade de percepção dos três benefícios, desde que observado o teto constitucional. Recomendação à entidade: notificação da servidora para que tome conhecimento da eventualidade de cancelamento da pensão militar, pelo Ministério da Defesa, após o reestabelecimento da aposentadoria, alertando-a quanto à possibilidade de exigir seus direitos subjetivos via judicial. Legalidade e registro com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Revisão de Proventos. Readequação dos cálculos dos proventos por força dos efeitos da Emenda Constitucional n.° 70/2012. Percepção de duas aposentadorias
decorrentes do exercício do cargo de Professor. Recebimento de pensão militar. Possibilidade de percepção dos três benefícios, desde que observado o teto constitucional. Recomendação à entidade: notificação da servidora para que tome conhecimento da eventualidade de cancelamento da pensão militar, pelo Ministério da Defesa, após o reestabelecimento da aposentadoria, alertando-a quanto à possibilidade de exigir seus direitos subjetivos via judicial. Legalidade e registro com recomendação.