Detalhes do Acórdão - 2407/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 2407

Acórdão

2407/2018

Processo

355556/2008

Data da Sessão

05/09/2018

Data de Publicação

07/11/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1944

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO ALVES PERALTA, BENEDITA MILDREDES DOS SANTOS, DANIEL JOSÉ DE CARVALHO e outros.

Ementa

EMENTA. Controvérsia na execução do item III do Acórdão n.º 429/15-Segunda Câmara, que imputa devolução de quantia somente ao gestor do PROVOPAR, entidade beneficiada com repasses do Município de Londrina oriundos de convênios. 2. Existência de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida anterior à decisão desta Corte, firmado entre o PROVOPAR e o Município de Londrina, que inclui os montantes a serem ressarcidos indicados pela decisão deste Tribunal, tanto solidariamente quanto por parte unicamente do ex -gestor da entidade. 3. Anotação, pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções, de pendência relativa à inexecução da certidão de débito correspondente à obrigação imposta exclusivamente ao gestor do PROVOPAR, por considerar inválido o pagamento da obrigação pela entidade no âmbito do parcelamento
formalizado com o Município. 4. Confirmação de decisão monocrática que entendeu pela possibilidade de que a entidade efetue os pagamentos da pessoa física nas condições
indicadas, determinando a retirada da pendência na execução do julgado, que só ocorrerá no caso de eventual inadimplemento do parcelamento.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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Destaque

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