Detalhes do Acórdão - 1118/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 1118

Acórdão

1118/2017

Processo

78760/2013

Data da Sessão

16/03/2017

Data de Publicação

23/03/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1559

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK

Classificação da Decisão

Interessados

ILTON APARECIDO INÁCIO, LUIS CARLOS SANCHES BUENO, MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencial. Aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores novos. Produtos de fabricação nacional. Requisito de habilitação de qualificação técnica não previsto em lei. Violação à lei de licitações. Inexistência de prejuízo ao erário. Procedência com expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de representação com reconhecimento de irregularidades em edital de pregão presencial e recomendação para que futuros certames não incluam cláusulas que estabeleçam preferências injustificadas por produtos nacionais, bem como estabeleça como requisitos de habilitação referente à qualificação técnica apenas aqueles previstos em lei.